Para participação em lote classificado como sucata, além do cadastro liberado no site do leiloeiro(a), é necessário que a empresa atue no ramo específico da classificação da sucata e tenha o registro junto ao Detran, conforme determina a Lei 12.977 de 20/08/2014 e a Resolução 611/2016 do CONTRAN.
Segue abaixo a distinção entre as sucatas e os ramos de atuação.
SUCATA INSERVÍVEL: São aquelas transformadas em fardos metálicos, por processo de prensagem ou trituração, cujas peças, partes e conjuntos não poderão ser reutilizadas. Visam como única destinação a reciclagem siderúrgica e somente poderão ser adquiridas por empresas que cumpram os requisitos da Lei Estadual nº 4.593/2014 e a Resolução nº 623 do CONTRAN. A inutilização de placas e números do chassi será dispensada quando a prensagem ocorrer no local supervisionado pelo responsável pelo leilão.
RAMO DAS EMPRESAS: RECICLAGEM
SUCATA APROVEITÁVEL: Não poderão voltar a circular, cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização das placas e chassi em que conste o registro VIN. Somente poderão ser adquiridas por empresas que cumpram os requisitos da Lei Federal nº 12.977/2014 e das Resoluções nº 611 e nº 623 do CONTRAN. São classificadas como sucatas aproveitáveis, passíveis de desmontagem e reutilização de peças ou conjuntos de peças, a serem baixadas definitivamente no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.
RAMO DAS EMPRESAS: DESMANCHE
O administrador da empresa deverá requisitar a habilitação no lote específico de interesse assim que estiver com o cadastro liberado, e encaminhar à equipe do(a) leiloeiro(a) oficial o documento de credenciamento para que a equipe faça a análise do documento. Se estiver tudo certo, a liberação da habilitação será realizada de forma manual.
Devido a necessidade da análise, orientamos que a habilitação e o documento de credenciamento seja encaminhado com no mínimo 48 horas de antecedencia ao encerramento do leilão.
Além do documento de credenciamento, em alguns leilões são solicitados documentos completares da empresa, como por exemplo, o álvaro de funcionamento. Cae ao interessado ler atentamente o edital específico do leilão de interesse e encaminhar os documentos exigidos para participação.
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