Na Leilões Judiciais no Brasil, privacidade e segurança são prioridades e nos comprometemos com a transparência do tratamento de dados pessoais dos nossos usuários/clientes. Por isso, a presente Política de Privacidade estabelece como é feita a coleta, uso e transferência de informações de clientes ou outras pessoas que acessam ou usam nosso site.

Ao utilizar nossos serviços, você entende que coletaremos e usaremos suas informações pessoais nas formas descritas nesta Política, sob as normas de Proteção de Dados (LGPD, Lei Federal 13.709/2018), Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), das disposições consumeristas da Lei Federal 8.078/1990 e as demais normas aplicáveis.

Dessa forma, a AD AUGUSTA PER ANGUSTA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, doravante denominada simplesmente como “Leilões Judiciais no Brasil”, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.358.321/0001-86, localizada na Avenida Colombo, 11.101, Jardim Olímpico, Maringá/PR, no papel de Controladora de Dados, obriga-se ao disposto na presente Política de Privacidade.

Somos uma franquia que presta serviços para leiloeiros e para o poder judiciário, nosso site visa levar aos interessados as informações e possibilidade de participação nos mais diversos leilões por todos os estados do Brasil e aproveitar diversas oportunidades de negócios. 

1. Definições essenciais:

Para que você possa ter a efetiva compreensão desta política trazemos alguns conceitos essenciais definidos no art. 5 da LGPD,  outros conceitos podem ser consultados na LGPD, Seu conteúdo integral pode ser acessado no link:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm 

LGPD - Lei Geral de proteção de dados pessoais: é a Lei 13.709/2018 que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Dados Pessoais: Toda infromação relacionada à pessoa física que possa identificá-la direta ou indiretamente. Os Dados Pessoais podem estar em qualquer mídia ou formato, inclusive registros eletrônicos ou computadorizados, bem como em arquivos baseados em papel. Por exemplo, Nome, Rg, CPF, Telefone.

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

Tratamento de dados: tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, nesse caso nossa empresa.

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, neste caso nossa própria empresa e os terceiros contratados.

Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

1. QUAIS DADOS COLETAMOS SOBRE VOCÊ E PARA QUAL FINALIDADE?

Nosso site coleta e utiliza alguns dados pessoais para viabilizar o devido funcionamento e a prestação de serviços ofertadas. Esta coleta ocorre de acordo com o tipo de usuário que está acessando nosso site, vejamos a condição para ser usuário e os tipos de usuários:

Da Condição de Usuário: todas as pessoas que utilizarão ou visitarão o(s) Site/ aplicativo/ software declaram ser maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos.

Usuário Simples: é o usuário que apenas acessa o site e não faz nenhum cadastro.

Usuário SMS: é o usuário que se cadastra para receber SMS (serviço de mensagens curtas) para receber informações sobre os leilões que estão ocorrendo

Usuário newsletter: é o usuário que se cadastra para receber por e-mail informações sobre os leilões que estão ocorrendo.

Usuário crédito: Usuário que se cadastra para finalidade de análise de crédito para participar dos leilões

Usuário Candidato: é o usuário que realiza o cadastro de currículo

Usuário Leilões: usuário que faz o cadastro para poder participar ativamente dos leilões

Usuário Leilões Cert.dig: usuário que faz o cadastro para poder participar ativamente dos leilões usando de seu certificado digital.

 1.1. Dados coletados e suas finalidades 

2. DO TRATAMENTO DE DADOS

De acordo com sua categoria de usuário o tratamento ocorre por determinado fundamento legal. Na LGPD chamamos de base legal de tratamento o motivo que autoriza a empresa a tratar os dados pessoais, estão elencadas no art. 7º da lei.

Nossas bases legais de tratamento são:

1. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
2. Para execução de contrato e prestação dos nossos serviços
3. Para o exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo
4. Consentimento

Todo tratamento de dados realizados pela nossa empresa observam a boa-fé e os princípios da finalidade, adequação e necessidade, bem como do livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas nos termos do art. 6º da LGPD.

Todo Usuário que acessa ao site pelos cookies necessários ao seu funcionamento tem seus dados coletados em cumprimento de obrigação legal, conforme o Marco Civil da Internet.

Os dados coletados pela permissão dada ao funcionamento dos demais cookies são tratados pelo consentimento do usuário e podem ser revogados a qualquer momento.

Os dados exigidos para o cadastro do Usuário Leilões são os dados necessários para cumprimento de obrigação legal de participação nos leilões. De acordo com o art. 14 da Resolução nº 236 do Conselho Nacional de Justiça, caberá ao leiloeiro do sistema de alienação judicial eletrônica a definição dos critérios de participação na alienação judicial eletrônica com o objetivo de preservar a segurança e a confiabilidade dos lances. Você pode cancelar este cadastro a qualquer momento, agora se você deu lances ou adquiriu um bem seus dados serão armazenados até o cumprimento de todas as exigências legais.

Os dados exigidos do Usuário SMS são os necessários para execução do serviço de informações que pode ser cancelado a qualquer instante, apenas seu número de telefone é compartilhado com a empresa que faz o envio das mensagens.

Os dados exigidos do Usuário Newsletter são os necessários para execução do serviço de informações, que pode ser cancelado a qualquer instante, apenas seu e-mail é compartilhado com a empresa que faz o envio das mensagens.

Os dados exigidos do Usuário Crédito são os necessários para a execução dos serviços de análise e viabilidade de concessão de crédito que pode ser cancelado a qualquer instante, estes dados são compartilhados com as financeiras que recebem normativa da empresa sobre a forma e finalidade do tratamento destes dados. Mas, após este compartilhamento esta controladora não tem como excluir seus dados da base de dados da financeira.

Os dados do Usuário candidato são os necessários para a seleção e recrutamento são tratados por seu consentimento e podem ser armazenados na vigência desta ou por até 6 meses e depois são eliminados.

3. Quais são os seus direitos como titular de dados pessoais?

A Leilões Judiciais no Brasil assegura a seus usuários/clientes todos os direitos do titular previstos no artigo 18 da LGPD.  Dessa forma, você pode, de maneira gratuita e a qualquer tempo fazer os seguintes pedidos:

• Confirmar a existência de tratamento de dados;

• Acessar seus dados por meio eletrônico, seguro e idôneo.

• Corrigir seus dados, ao solicitar a edição, correção ou atualização destes.

• Solicitar a portabilidade de seus dados, através de um relatório de dados cadastrais que a Leilões Judiciais no Brasil trata a seu respeito.

• Eliminar seus dados tratados a partir de seu consentimento, exceto nos casos previstos no art. 16 da Lei Geral de Proteção de Dados.

• Informação das entidades públicas e privadas com as quais a Leilões Judiciais no Brasil realizou uso compartilhado de dados;

• Revogar seu consentimento, desautorizando o tratamento de seus dados.

A LGPD, art. 19, garante aos titulares duas formas de exercício de seus direitos, na forma simples de confirmação sobre a realização de tratamento que será respondida pelo nosso Encarregado/DPO em até 48 horas e a na forma completa que será respondida em até 15 dias, quais seja:

Art. 19. A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular:

I - em formato simplificado, imediatamente; ou

II - por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.

Para solicitar quaisquer de seus direitos, basta o titular enviar e-mail ao nosso Encarregado/DPO (dpo@leiloesjudiciais.com.br) com sua solicitação, de preferência do e-mail utilizado para cadastro, responder a e-mail de confirmação de autenticidade e identidade e aguardar a resposta nos prazos acima.

Ressalta-se que nos termos da base legal de tratamento, ainda que seja feita solicitação de eliminação dos dados, estes podem permanecer em tratamento pela empresa em cumprimento dos prazos de acordo com os contratos e serviços executados.

4. Por quanto tempo seus dados serão armazenados?

Seus dados pessoais coletados pela Leilões Judiciais no Brasil serão utilizados e armazenados durante o tempo necessário para a execução do serviço ou para que as finalidades elencadas na presente Política de Privacidade sejam atingidas. Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes e preservação de direitos, poderemos permanecer com o histórico de registro dos dados do usuário por prazo maior nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer ou para preservação de direitos.

Em alguns casos a Leilões Judiciais no Brasil poderá divulgar os Dados Pessoais coletados com o objetivo de cumprir a legislação aplicável ou por meio de ordem ou intimação judicial ou administrativa.

A divulgação legal poderá ser feita para:

1. Cumprir com legislação;
2. investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a cooperação com órgãos públicos ou para proteger a segurança nacional;
3. Execução de contratos;
4. Investigação e defesa de alegações de terceiros;
5. Proteção da segurança ou integridade dos serviços;

Os dados e informações coletadas serão armazenados em Servidores de Banco de Dados físicos próprios ou eventualmente, por ele contratados em nuvem pelos fornecedores de serviço. O site adota os melhores esforços, no sentido de preservar a privacidade dos dados dos Usuários, como segurança SSL, que protege informações dos usuários que navegam, para isso, seus dados são criptografados, impedindo que sejam interceptados, capturados ou visualizados durante a transferência das informações até o servidor que hospeda o site.

Entretanto, nenhum site ou local de armazenamento é totalmente seguro e não se pode garantir integralmente que todas as informações que trafegam no SITE não sejam alvo de acessos não autorizados perpetrados por meio de métodos desenvolvidos para obter informações de forma indevida. Para detalhes destas informações consulte nossa tabela de usuários.

5. O que fazemos para manter seus dados seguros?

Para mantermos suas informações pessoais seguras, usamos ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais orientadas para a proteção da sua privacidade.

Aplicamos essas ferramentas levando em consideração a natureza dos dados pessoais coletados, o contexto e a finalidade do tratamento e os riscos que eventuais violações gerariam para os direitos e liberdades do titular dos dados coletados e tratados.

Entre as medidas que adotamos, destacamos as seguintes:

• Apenas pessoas autorizadas têm acesso a seus dados pessoais

• O acesso a seus dados pessoais é feito somente após o compromisso de confidencialidade

• Seus dados pessoais são armazenados em ambiente seguro e idôneo. Eles ficam armazenados na “Amazon Web Services”, também conhecido como AWS, que é uma plataforma de serviços de computação em nuvem, que formam uma plataforma de computação na nuvem oferecida pela “Amazon”.

A Leilões Judiciais no Brasil se compromete a adotar as melhores posturas para evitar incidentes de segurança. Contudo, é necessário destacar que nenhuma página virtual é inteiramente segura e livre de riscos. É possível que, apesar de todos os nossos protocolos de segurança, problemas de culpa exclusivamente de terceiros ocorram, como ataques cibernéticos de hackers, ou também em decorrência da negligência ou imprudência do próprio usuário/cliente.

Em caso de incidentes de segurança que possa gerar risco ou dano relevante para você ou qualquer um de nossos usuários/clientes, comunicaremos aos afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido, em consonância com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.

6. Com quem seus dados podem ser compartilhados?

Tendo em vista a preservação de sua privacidade, a Leilões Judiciais no Brasil não compartilhará seus dados pessoais com nenhum terceiro não autorizado. Seus dados podem ser compartilhados com nossos parceiros de negócios e leiloeiros que aderem a esta política e se comprometem nas mesmas obrigações.

Seus dados quando do cadastro para a participação de leilões são compartilhados com nossos leiloeiros franqueados que divulgam seus leilões em nosso site, para que possamos aprimorar os nossos produtos, serviços e soluções oferecidos aos nossos Clientes e/ou Usuários, bem como permitir uma gestão unificada de todo o nosso portfólio.

Para os serviços de informação e análise de crédito seus dados serão compartilhados com terceiros que aderiram a essa política privacidade.

Além disso, também existem outras hipóteses em que seus dados poderão ser compartilhados, que são:

I – Determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial, com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes.

II – Caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação, de forma automática.

III – Proteção dos direitos da Leilões Judiciais no Brasil em qualquer tipo de conflito, inclusive os de teor judicial.

IV – Cumprir com legislação.

V – Investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a cooperação com órgãos públicos ou para proteger a segurança nacional.

VI – Execução de contratos;

VII – Investigação e defesa de alegações de terceiros;

VIII – Proteção da segurança ou integridade dos serviços;

7. Cookies e pixels

• Cookies: A Leilões Judiciais no Brasil faz uso de Cookies, que são arquivos de texto enviados pela plataforma ao seu computador e que nele se armazenam, contendo informações relacionadas à navegação do site. Em suma, os Cookies são utilizados para aprimorar a experiência de uso. Leia a política de cookies.

• Pixels: Pixels são partes do código JavaScript instalados em nosso website, com a finalidade de rastrear coletar informações sobre as atividades dos usuários, permitindo a identificação dos seus padrões de acesso, navegação, interesse e compras de produtos, e otimizando utilizados para otimizar o direcionamento de conteúdo. 

Para informações completas consulte nossa Política de Cookies. 

Gerenciamento de cookies: Você pode configurar sua preferência de cookies clicando aqui.

Se desejar você pode bloquear os cookies diretamente no seu navegador, impedindo-os de serem criados. Você também pode excluir os cookies já gravados por meio das configurações do navegador que utiliza. Mas, fique atento: se você desativar, rejeitar o bloquear cookies, certas partes do nosso site podem não funcionar corretamente.

8. Alteração desta Política de Privacidade

A atual versão da Política de Privacidade foi formulada e atualizada pela última vez em: 19 de agosto de 2021.

Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer tempo, principalmente em função da adequação a eventuais alterações feitas em nosso site ou em âmbito legislativo. Recomendamos que você a revise com frequência.

Eventuais alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação em nosso site e sempre que alguma condição relevante for modificada lhe notificaremos acerca das mudanças ocorridas. 

Ao utilizar nossos serviços e fornecer seus dados pessoais após tais modificações, você às consente.

9. Encarregado de Proteção de Dados

Caso tenha dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre os dados pessoais que tratamos, você pode entrar em contato com nossa Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, através do e-mail: dpo@leiloesjudiciais.com.br

Se após a leitura desta Política de Privacidade Proteção de Dados Pessoais restar qualquer dúvida ao usuário, ou por qualquer razão precisar se comunicar para assuntos envolvendo os seus dados pessoais, o contato poderá ser realizado no e-mail acima.

FORO DE ELEIÇÃO E LEGISLAÇÃO

Esta Política será regida, interpretada e executada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018, independentemente das Leis de outros estados ou Países, sendo competente o foro de domicílio do Usuário para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.